REsp 2170669 - DECISAO

REsp 2170669 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a negativa de cobertura do medicamento indicado ao tratamento da autora foi indevida diante da comprovação médica e da inclusão do Ocrelizumabe no rol da ANS (RN 465/2021), estando configurado dano moral cujo quantum (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante; além disso, não cabe ao STJ reexaminar premissas fático-probatórias em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por ausência no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a negativa de cobertura do medicamento indicado ao tratamento da autora foi indevida diante da comprovação médica e da inclusão do Ocrelizumabe no rol da ANS (RN 465/2021), estando configurado dano moral cujo quantum (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante; além disso, não cabe ao STJ reexaminar premissas fático-probatórias em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.