AREsp 1950565 - DECISAO

AREsp 1950565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial. Mantida a compreensão de que o plano de saúde deve fornecer o Rituximabe quando prescrito pelo médico e registrado na ANVISA, mesmo em uso off-label e sendo medicação assistida, mas afastada a condenação por danos morais que fora reconhecida pelo Tribunal de origem por tratar-se de decisão em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova de agravamento para ensejar reparação moral; determinou-se a exclusão da condenação por danos morais e a fixação/majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Medicação Assistida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Uso Off Label Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Rituximabe por plano de saúde quando prescrito e registrado na ANVISA
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e aplicabilidade das Diretrizes de Utilização (DUT)
  3. 3 Cobertura de medicamento de uso off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial. Mantida a compreensão de que o plano de saúde deve fornecer o Rituximabe quando prescrito pelo médico e registrado na ANVISA, mesmo em uso off-label e sendo medicação assistida, mas afastada a condenação por danos morais que fora reconhecida pelo Tribunal de origem por tratar-se de decisão em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova de agravamento para ensejar reparação moral; determinou-se a exclusão da condenação por danos morais e a fixação/majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afasta-se a condenação ao pagamento de danos morais imposta à recorrente
  • Fixam-se honorários em desfavor do autor/recorrido em 10% sobre o proveito econômico obtido (exclusão do dano moral no importe de R$ 10.000,00)