AREsp 2486598 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não foi possível proceder ao exame do pedido de redução da astreinte.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Salete Maria da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Responsabilidade Do Estado, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Salete Maria da Silva
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do valor da multa diária em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 537 do CPC
- 3 Obrigação de fazer de fornecimento de medicamento pelo Estado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não foi possível proceder ao exame do pedido de redução da astreinte.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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