REsp 1883805 - DECISAO

REsp 1883805 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da necessidade de cominação de multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARGARIDA CORCINO DE MACEDO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Execução Provisória De Sentença, Depósito Judicial, Multa Diária (astreintes), Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 98/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Execução Provisória De Sentença Depósito Judicial Multa Diária (astreintes) Súmula 7/stj Tema Repetitivo 98/stj

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Parties

MARGARIDA CORCINO DE MACEDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 imposição de depósito judicial pela União
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da necessidade de cominação de multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.