REsp 2167227 - DECISAO

REsp 2167227 - DECISAO

Concluiu-se que a suspensão do tratamento determina a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; reconheceu-se a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União em razão da EC 80/2014; e determinou-se que, sendo o valor da causa (R$ 150.000,00) não irrisório, a fixação dos honorários não pode se dar por equidade, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO; Apelante: Município de Juiz de Fora; Apelante: Estado de Minas Gerais; Apelante Adesiva: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Suspensão Do Tratamento Médico, Perda Do Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Suspensão Do Tratamento Médico Perda Do Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Município de Juiz de Fora

Apelante

Estado de Minas Gerais

Apelante

União

Apelante Adesiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão do tratamento médico sobre a continuidade da ação (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União após a EC 80/2014
  3. 3 Critérios aplicáveis à fixação dos honorários advocatícios nas ações de saúde: equidade vs. percentuais do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a suspensão do tratamento determina a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; reconheceu-se a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União em razão da EC 80/2014; e determinou-se que, sendo o valor da causa (R$ 150.000,00) não irrisório, a fixação dos honorários não pode se dar por equidade, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação