AREsp 2711317 - DECISAO

AREsp 2711317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a eficácia do ocrelizumabe no caso concreto, não havendo tratamento substituto eficaz no rol da ANS; a DUT não afasta obrigação de cobertura quando presentes os requisitos legais e a RN 465/2021 inclui o medicamento no rol, e a operadora não requereu perícia oportunamente para demonstrar inadequação da prescrição, impondo assim a manutenção da condenação ao fornecimento do fármaco; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito e registrado/constante do rol da ANS
  2. 2 incidência e força vinculante da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS
  3. 3 possibilidade de exigência de perícia pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a eficácia do ocrelizumabe no caso concreto, não havendo tratamento substituto eficaz no rol da ANS; a DUT não afasta obrigação de cobertura quando presentes os requisitos legais e a RN 465/2021 inclui o medicamento no rol, e a operadora não requereu perícia oportunamente para demonstrar inadequação da prescrição, impondo assim a manutenção da condenação ao fornecimento do fármaco; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.