TutCautAnt 704 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, conforme o art. 1.029, §5º, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635/STF), compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, salvo excepcionalidade comprovada (teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e demonstração de risco de dano irreparável). No caso, não houve demonstração de que a Presidência do tribunal de origem tenha indeferido pedido de tutela recursal, tampouco se constatou, em exame superficial, teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão que manteve a improcedência, o qual...

Parties
Requerente: LUISA AMORIM ROMANO; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Medicamento ZOLGENSMA
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Atrofia Muscular Espinhal (ame) +1 more

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Parties

LUISA AMORIM ROMANO

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 requisitos para fornecimento de medicamento pelo Estado
  3. 3 possibilidade de atuação judicial em tratamentos ainda em fase de estudos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, conforme o art. 1.029, §5º, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635/STF), compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, salvo excepcionalidade comprovada (teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e demonstração de risco de dano irreparável). No caso, não houve demonstração de que a Presidência do tribunal de origem tenha indeferido pedido de tutela recursal, tampouco se constatou, em exame superficial, teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão que manteve a improcedência, o qual...

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.