AREsp 2707325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: L M S DE O (MENOR); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Responsabilidade Estatal Pela Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Reexame De Prova Responsabilidade Estatal Pela Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

L M S DE O (MENOR)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 obrigação do Estado/ente público de fornecer medicamento pleiteado
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º.