REsp 2154236 - DECISAO

REsp 2154236 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão de origem — a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MÁRCIO JOSÉ GONZANGA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Falecimento, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Justiça Gratuita Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Por Falecimento +1 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ GONZANGA (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extinção do feito por falecimento do autor e perda superveniente do objeto
  2. 2 fixação e exigibilidade de honorários de sucumbência após morte do autor
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão de origem — a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.