AREsp 2613327 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art.105 da CF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Autora; Apelada: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Honorários Advocatícios Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

Autora

Apelante

Operadora de plano de saúde

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 186, 188, I, 927 e 944 do CC/2002)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial para invocação do art. 105, III, 'c' da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art.105 da CF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.