AREsp 2117025 - DECISAO

AREsp 2117025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença e a necessidade de complementação da instrução por perícia judicial diante de relatório produzido por profissional ligado à parte; a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora E Recorrente: CLAUDIA SOUSA DE ALMEIDA; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Perícia Judicial, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tutela De Urgência, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Livre Convencimento Motivado, Cerceamento De Defesa
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Perícia Judicial Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tutela De Urgência +3 more

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Parties

CLAUDIA SOUSA DE ALMEIDA

Autora E Recorrente

UNIÃO

Réu

ESTADO DO CEARÁ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de perícia judicial diante de laudo de profissional ligado à parte
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença e a necessidade de complementação da instrução por perícia judicial diante de relatório produzido por profissional ligado à parte; a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.