REsp 2177052 - DECISAO

REsp 2177052 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC), cuja solução pode alterar o tratamento processual e a composição do polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz do referido Tema, com baixa nesta Corte, declarando prejudicadas as insurgências recursais.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Réu: União Federal; Réu: Município do Rio de Janeiro; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc) E Declaração De Prejudicialidade Das Insurgências
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.234/STF; insurgências recursais declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Incorporação De Tecnologias No SUS, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc)
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Incorporação De Tecnologias No SUS Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

União Federal

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc) E Declaração De Prejudicialidade Das Insurgências

Legal Issues

  1. 1 Se há solidariedade entre União, Estados e Municípios para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação dos requisitos fixados no RESP 1.657.156 para fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre a composição do polo passivo nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC), cuja solução pode alterar o tratamento processual e a composição do polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz do referido Tema, com baixa nesta Corte, declarando prejudicadas as insurgências recursais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.234/STF; insurgências recursais declaradas prejudicadas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.234/STF
  • Baixa destes autos nesta Corte