Rcl 47271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; havendo registro do medicamento na ANVISA, mas sua ausência na RENAME, a competência permanece com o juízo escolhido pela parte autora (Justiça Estadual), não impondo a inclusão da União no polo passivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, RENAME, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA RENAME Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência e legitimidade passiva para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incluído na RENAME
  2. 2 Possibilidade de direcionamento da demanda contra a União quando se pleiteia medicamento incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; havendo registro do medicamento na ANVISA, mas sua ausência na RENAME, a competência permanece com o juízo escolhido pela parte autora (Justiça Estadual), não impondo a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Acolher o voto do Relator e negar provimento ao agravo interno