AREsp 2759931 - DECISAO

AREsp 2759931 - DECISAO

A matéria relativa à possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários (art.85, §8º, CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); em observância à economia processual e ao CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, quando deverá ser feito o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: União; Apelante: Estado de São Paulo; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento
Outcome
Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Multa Por Descumprimento, Repercussão Geral (tema 1255)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios Multa Por Descumprimento Repercussão Geral (tema 1255)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Estado de São Paulo

Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa (art.85, § 8º, CPC)
  2. 2 Solidariedade dos entes federativos no dever de prestação de saúde
  3. 3 Legitimidade passiva do Estado para fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

A matéria relativa à possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários (art.85, §8º, CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); em observância à economia processual e ao CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, quando deverá ser feito o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia