AREsp 2759931 - DECISAO

AREsp 2759931 - DECISAO

A questão sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); em razão disso, o Tribunal Superior julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, então, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Apelante: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1255)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Multa Por Descumprimento De Obrigação Judicial, Legitimidade Passiva Do Estado, Repercussão Geral (tema 1255)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Multa Por Descumprimento De Obrigação Judicial Legitimidade Passiva Do Estado +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

União

Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos no direito à saúde
  3. 3 Legitimidade passiva do Estado para fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

A questão sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); em razão disso, o Tribunal Superior julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, então, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255)

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.