REsp 2177786 - DECISAO

REsp 2177786 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.234/STF que afeta a controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz do referido tema, nos termos do art. 1.040 do CPC, possibilitando o reexame da decisão recorrida em face do paradigma definido pelo STF.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.234/STF, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos, Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Requisitos Do Tema 106/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 solidariedade entre entes públicos nas ações prestacionais de saúde
  2. 2 competência e legitimidade passiva em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
  3. 3 incidência e efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.234/STF que afeta a controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz do referido tema, nos termos do art. 1.040 do CPC, possibilitando o reexame da decisão recorrida em face do paradigma definido pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.234/STF, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.234/STF, de acordo com a previsão do art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se.