AREsp 2705420 - DECISAO

AREsp 2705420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações do recorrente versavam sobre ato normativo secundário (Resolução da ANS), matéria não apta a fundamentar Recurso Especial, e havia deficiência de fundamentação por não indicar com precisão a violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem assentou existência de coisa julgada sobre o custeio do medicamento, impedindo a reabertura da discussão.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Taxativo Da ANS, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Ato Normativo Secundário, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Taxativo Da ANS Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Ato Normativo Secundário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à Resolução Normativa n. 465/21 e ao rol da ANS
  2. 2 Alegada violação à Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Alegada violação ao art. 2º, III, da Lei n. 13.874/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações do recorrente versavam sobre ato normativo secundário (Resolução da ANS), matéria não apta a fundamentar Recurso Especial, e havia deficiência de fundamentação por não indicar com precisão a violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem assentou existência de coisa julgada sobre o custeio do medicamento, impedindo a reabertura da discussão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.