REsp 2172312 - DECISAO

REsp 2172312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reinterpretação do entendimento do STF em matéria de repercussão geral (Tema 793/RE 855.178) e envolvia matéria constitucional cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF ao reconhecer a solidariedade dos entes e preservar a competência administrativa para a repartição de custos no âmbito do SUS. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: UNIÃO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Repartição De Competências No SUS, Honorários Advocatícios, Tema 793 / RE 855.178
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Repartição De Competências No SUS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIÃO

Apelante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do RE 855.178 (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federativos
  2. 2 direcionamento do cumprimento da obrigação para a União e ressarcimento entre entes
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reinterpretação do entendimento do STF em matéria de repercussão geral (Tema 793/RE 855.178) e envolvia matéria constitucional cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF ao reconhecer a solidariedade dos entes e preservar a competência administrativa para a repartição de custos no âmbito do SUS. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.