Rcl 44821 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou descumprimento das decisões do IAC 14/STJ e dos parâmetros provisórios fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que determinam que ações sobre medicamentos não incorporados sejam processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão e vedam, até decisão definitiva, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, SUS, Competência, Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento SUS Competência Repercussão Geral Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo em ações sem sentença
  3. 3 observância dos parâmetros fixados no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou descumprimento das decisões do IAC 14/STJ e dos parâmetros provisórios fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que determinam que ações sobre medicamentos não incorporados sejam processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão e vedam, até decisão definitiva, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o curso do processo na Justiça estadual, nos termos dos parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e do IAC 14/STJ.