AREsp 2647560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Estado de Minas Gerais; Ré: Clínica Arantes e Oliveira S/S; Ré: Cinthia de Oliveira Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ordem Judicial, Ação De Prestação De Contas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Ordem Judicial Ação De Prestação De Contas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas

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Parties

Estado de Minas Gerais

Autor

Clínica Arantes e Oliveira S/S

Ré

Cinthia de Oliveira Arantes

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequências da impugnação genérica e tardia (inovação recursal e preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e óbices de Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial