REsp 2173672 - DECISAO

REsp 2173672 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial é coincidente com a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 (repercussão geral), o exame do recurso no STJ fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento, aguardando a publicação do acórdão do STF, a fim de que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento definitivo do STF.

Parties
Agravante: Eduardo Seidler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento
Outcome
Exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados para aguardar decisão do STF sobre o Tema 1.255.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc), Sobrestamento Aguardando Repercussão Geral
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc) Sobrestamento Aguardando Repercussão Geral

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Parties

Eduardo Seidler

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC em demandas de fornecimento de tratamento médico
  2. 2 conflito entre entendimento do STJ (Tema 1.076) e repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255)
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos autos para aguardar decisão do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial é coincidente com a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 (repercussão geral), o exame do recurso no STJ fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento, aguardando a publicação do acórdão do STF, a fim de que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento definitivo do STF.

Court Disposition

Exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados para aguardar decisão do STF sobre o Tema 1.255.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a...