REsp 2171727 - DECISAO

REsp 2171727 - DECISAO

O exame do recurso foi considerado prejudicado e o processo foi sobrestado para aguardar a publicação do acórdão do STF referente ao Tema 1.255 (RE 1.412.069); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: Valdir Henrique Fonseca dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade/sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestamento para aguardar acórdão do STF no Tema 1.255
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85, § 8º Cpc), Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária No Fornecimento De Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85, § 8º Cpc) Repercussão Geral Responsabilidade Solidária No Fornecimento De Medicamentos

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Parties

Valdir Henrique Fonseca dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade/sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, § 8º, CPC) em ação de fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/aguardo da decisão do STF no Tema 1.255 (RE 1.412.069) antes de decidir o recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi considerado prejudicado e o processo foi sobrestado para aguardar a publicação do acórdão do STF referente ao Tema 1.255 (RE 1.412.069); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestamento para aguardar acórdão do STF no Tema 1.255

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso no momento processual
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após publicação do acórdão do STF (Tema 1.255/STF): a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...