AREsp 2726468 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 735 do STF; para que o STJ conheça do recurso especial é necessário refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: RENATA RABELLO FERREIRA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

RENATA RABELLO FERREIRA SANCHEZ

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 735 do STF; para que o STJ conheça do recurso especial é necessário refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.