REsp 2159608 - DECISAO

REsp 2159608 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte admite a legítima exclusão, na saúde suplementar, da cobertura de medicamentos destinados a tratamento domiciliar que não estejam abrangidos pelas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Lei 9.656/98 e normas da ANS, razão pela qual o acórdão de origem que determinou a cobertura foi reformado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DIVINOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Agravado: R A R S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Para Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Lei 9.656/98
Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Para Uso Domiciliar Rol Da ANS Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

UNIMED DIVINOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

R A R S

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS em face da Lei 9.656/98
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte admite a legítima exclusão, na saúde suplementar, da cobertura de medicamentos destinados a tratamento domiciliar que não estejam abrangidos pelas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Lei 9.656/98 e normas da ANS, razão pela qual o acórdão de origem que determinou a cobertura foi reformado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.