RMS 74839 - DECISAO

RMS 74839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída inequívoca da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; o NATJUS indicou existência de alternativas padronizadas e não foi demonstrada urgência ou emergência, de modo que o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória exigida para a avaliação da pretensão.

Parties
Impetrante: Tereza Dominga de Oliveira; Coator: Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo: Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Prova Pré Constituída, Liquidez E Certeza, Tema 106 Do STJ
Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Prova Pré Constituída Liquidez E Certeza Tema 106 Do STJ

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Parties

Tereza Dominga de Oliveira

Impetrante

Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás

Coator

Estado de Goiás

Litisconsorte Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS
  2. 2 requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamento não padronizado (imprescindibilidade/ineficácia, incapacidade financeira, registro na ANVISA)
  3. 3 adequação do mandado de segurança para matérias que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída inequívoca da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; o NATJUS indicou existência de alternativas padronizadas e não foi demonstrada urgência ou emergência, de modo que o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória exigida para a avaliação da pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.