AREsp 2756236 - DECISAO

AREsp 2756236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de obrigatoriedade de cobertura de medicamento quimioterápico, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; as demais matérias suscitadas pelo agravante não foram debatidas no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de inexistência de dano moral (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Quimioterápico, Rol Da ANS, Medicação Domiciliar, Dano Moral, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento Quimioterápico Rol Da ANS Medicação Domiciliar Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento oncológico por plano de saúde
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS quanto à cobertura de procedimentos e medicamentos
  3. 3 Possibilidade de exclusão de medicação de uso domiciliar e exceções (antineoplásicos orais, home care, inclusos no rol)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de obrigatoriedade de cobertura de medicamento quimioterápico, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; as demais matérias suscitadas pelo agravante não foram debatidas no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de inexistência de dano moral (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se