REsp 2167151 - DECISAO

REsp 2167151 - DECISAO

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado, em razão da necessidade de aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Tema 1.255/STF) acerca da possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, após publicação do acórdão do STF, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Rosinalva Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar acórdão do STF (Tema 1.255/STF).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos Repercussão Geral

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Parties

Rosinalva Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em demandas de fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 3º, do CPC vs. art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 competência solidária entre União, Estados e Municípios no fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado, em razão da necessidade de aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Tema 1.255/STF) acerca da possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, após publicação do acórdão do STF, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar acórdão do STF (Tema 1.255/STF).

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso especial no presente momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a...