AREsp 2480569 - DECISAO

AREsp 2480569 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal Superior determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral, de modo a alinhar a solução da controvérsia quanto à competência e responsabilidades dos entes federativos no fornecimento de medicamentos do SUS.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES; Autor: EDMILTON MESSIAS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ao Tema 1.234/STF
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema 1.234/stf, Tutela De Urgência, Responsabilidade Intergovernamental
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Agravante

EDMILTON MESSIAS DUTRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se o município pode ser compelido a fornecer medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 se houve omissão/contradição na apreciação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 qual o juízo competente para ações relativas a medicamentos incorporados ou não ao SUS perante o Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal Superior determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral, de modo a alinhar a solução da controvérsia quanto à competência e responsabilidades dos entes federativos no fornecimento de medicamentos do SUS.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ao Tema 1.234/STF

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 716/717 e determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.234 do STF.
  • Publique-se.