AREsp 2761547 - DECISAO

AREsp 2761547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à aplicação da multa estavam preclusas em razão de decisão anterior que reconheceu a renitência no cumprimento da ordem judicial, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação quanto aos ataques específicos ao aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multas Por Descumprimento De Ordem Judicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Multas Por Descumprimento De Ordem Judicial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial
  2. 2 manutenção ou revogação de multa por renitência no cumprimento da obrigação judicial
  3. 3 comprovação de negativa de fornecimento pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à aplicação da multa estavam preclusas em razão de decisão anterior que reconheceu a renitência no cumprimento da ordem judicial, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação quanto aos ataques específicos ao aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial