CC 209466 - DECISAO

CC 209466 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque a risperidona está incorporada ao SUS e classificada como medicamento integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF - Grupo 1B), devendo observar-se a repartição de responsabilidades prevista no Sistema Único de Saúde e a orientação fixada no Tema 1234/STF e precedentes, o que atrai a responsabilidade da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Padronizado (rename), Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica (ceaf), Repartição De Responsabilidades Do SUS, Suscitação De Conflito De Competência
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Padronizado (rename) Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica (ceaf) Repartição De Responsabilidades Do SUS Suscitação De Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 Pertinência subjetiva da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação do Tema 1234/STF e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque a risperidona está incorporada ao SUS e classificada como medicamento integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF - Grupo 1B), devendo observar-se a repartição de responsabilidades prevista no Sistema Único de Saúde e a orientação fixada no Tema 1234/STF e precedentes, o que atrai a responsabilidade da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se