REsp 2168616 - DECISAO

REsp 2168616 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF - RE 1.412.069/PR), de modo que compete ao Tribunal de origem realizar juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para tal providência antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Requerido: Município de Guaraci; Requerido: Estado de São Paulo; Recorrente: José Roberto Calhado Cantero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Interposto; Exame Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tutela Antecipada, Repercussão Geral (tema 1.255)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tutela Antecipada Repercussão Geral (tema 1.255)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Guaraci

Requerido

Estado de São Paulo

Requerido

José Roberto Calhado Cantero

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Interposto; Exame Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) quando valores da causa ou proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) às demandas que discutem honorários por equidade
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF - RE 1.412.069/PR), de modo que compete ao Tribunal de origem realizar juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para tal providência antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se