AREsp 2732569 - DECISAO

AREsp 2732569 - DECISAO

Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz do Tema 1.255/STF e dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Campo Grande; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Súmula 421/stj, Tema 1.255/stf, Tema 1.002/stf, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Defensoria Pública Juízo De Conformação Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Campo Grande

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) em ações de saúde
  2. 2 condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem frente ao Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz do Tema 1.255/STF e dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial.