REsp 2166105 - DECISAO

REsp 2166105 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), recursos que suscitam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; assim, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do exame do recurso especial, razão pela qual o exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Autora: Layla Rocha Soares; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Incorporação Ao SUS, Tema 1.255/stf, Tema 1.076/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Juízo De Conformação Repercussão Geral +3 more

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Parties

Layla Rocha Soares

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) em ações de saúde
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ e relação com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR)
  3. 3 Necessidade de realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), recursos que suscitam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; assim, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do exame do recurso especial, razão pela qual o exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015