REsp 2171384 - DECISAO

REsp 2171384 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da adequação da questão ora debatida ao Tema 1.255/STF, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa deste recurso a esta Corte.

Parties
Autora: Maria Cristina de Moraes Andrade; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Por Equidade, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Valor Inestimável, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Por Equidade Sobrestamento Por Repercussão Geral Juízo De Conformação Valor Inestimável +1 more

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Parties

Maria Cristina de Moraes Andrade

Autora

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015) em ações para fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em razão da afetação do tema ao regime da repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Verificação prévia pelo Tribunal de origem se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico é exorbitante

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da adequação da questão ora debatida ao Tema 1.255/STF, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa deste recurso a esta Corte.

Court Disposition

recurso especial prejudicado e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem