REsp 2179105 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação relativamente ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR), na forma dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Autora: Rosangela Ferreira Manta; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Direito Público Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Repercussão Geral +2 more

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Parties

Rosangela Ferreira Manta

Autora

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR) antes do exame do recurso especial
  3. 3 afetação e sobrestamento de recursos com base em repercussão geral

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação relativamente ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR), na forma dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015