AREsp 2706094 - DECISAO

AREsp 2706094 - DECISAO

Conheci do agravo e considerei prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão da afetação do tema ao RE 1.412.069/PR (Tema 1255/STF), que disciplina a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando houver valores exorbitantes na demanda.

Parties
Autor: Wilson Alves; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Brasilândia; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Equidade (art. 85, §8º Cpc), Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Honorários À Defensoria Pública (tema 1002/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Sucumbenciais Honorários Por Equidade (art. 85, §8º Cpc) Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

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Parties

Wilson Alves

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Brasilândia

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC) em demandas de saúde para fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1255/STF (RE 1.412.069/PR) sobre a fixação de honorários quando houver valor 'exorbitante' da causa
  3. 3 Obrigatoriedade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes de remessa do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e considerei prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão da afetação do tema ao RE 1.412.069/PR (Tema 1255/STF), que disciplina a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando houver valores exorbitantes na demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.