AREsp 2762924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em análise de elementos fático-probatórios (relatório médico, nota técnica do Nat-Jus, bula da ANVISA e ausência de terapia substitutiva eficaz) que demonstraram o preenchimento dos requisitos para a cobertura excepcional do Tocilizumabe, e a insurgência da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, mesmo com a modificação normativa introduzida pela Lei 14.454/22, os critérios legais para cobertura extra-rol restaram satisfeitos nos autos.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.; Autora: JULIETA; Ré: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Incidente De Recurso Especial) / Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Lei 9.656/98, Lei 14.454/22
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

JULIETA

Autora

operadora de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Incidente De Recurso Especial) / Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não incluso no rol da ANS
  2. 2 Critérios legais e jurisprudenciais para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/22 e do art. 10, §13 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em análise de elementos fático-probatórios (relatório médico, nota técnica do Nat-Jus, bula da ANVISA e ausência de terapia substitutiva eficaz) que demonstraram o preenchimento dos requisitos para a cobertura excepcional do Tocilizumabe, e a insurgência da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, mesmo com a modificação normativa introduzida pela Lei 14.454/22, os critérios legais para cobertura extra-rol restaram satisfeitos nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHEÇER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JULIETA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.