AREsp 2647779 - DECISAO

AREsp 2647779 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Nintedanibe é antineoplásico oral, registrado na ANVISA com indicação para fibrose pulmonar idiopática, contou com notas técnicas favoráveis (NAT-JUS), não há substituto terapêutico eficaz nos autos, e, portanto, a recusa do plano, baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, é abusiva; aplicou-se a Súmula 568/STJ e manteve-se a impossibilidade de revolver fatos segundo Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais, Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Antineoplásicos Orais Jurisprudência Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Nintedanibe (OFEV) deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática
  2. 2 Natureza (taxatividade) do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Se antineoplásicos orais exigem cobertura mesmo que não constem do rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Nintedanibe é antineoplásico oral, registrado na ANVISA com indicação para fibrose pulmonar idiopática, contou com notas técnicas favoráveis (NAT-JUS), não há substituto terapêutico eficaz nos autos, e, portanto, a recusa do plano, baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, é abusiva; aplicou-se a Súmula 568/STJ e manteve-se a impossibilidade de revolver fatos segundo Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 1033/1034 e conheceu-se do agravo
  • Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial