REsp 2170587 - DECISAO

REsp 2170587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou os honorários de sucumbência em conformidade com os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, o recorrente não indicou ou demonstrou o proveito econômico nem impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a revisão de questões fáticas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
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Parties

LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 recusa de cobertura de plano de saúde e obrigação de fornecer medicamento
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa do plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou os honorários de sucumbência em conformidade com os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, o recorrente não indicou ou demonstrou o proveito econômico nem impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a revisão de questões fáticas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso especial
  • Publique-se.