REsp 2170587 - DECISAO

REsp 2170587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde em situação de urgência/emergência configura dano moral (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo possível o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Hospital: Ímpar Serviços Hospitalares S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Carência, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Carência Plano De Saúde +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Ímpar Serviços Hospitalares S/A

Hospital

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre carência e atendimento de emergência
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal (art. 1013, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde em situação de urgência/emergência configura dano moral (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo possível o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 4.400,00 para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.