AREsp 2301612 - DECISAO

AREsp 2301612 - DECISAO

Considerando a publicação do acórdão paradigma do STF sobre o Tema 6 e a Súmula Vinculante 61, o Tribunal determinou a devolução dos autos à instância de origem para que ali seja promovido o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a verificar a aplicação cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS; em mérito, o Tribunal de origem entendeu insuficiente a demonstração de efetividade e superioridade do medicamento, bem como da relação custo-efetividade, motivo pelo qual manteve a improcedência, mas a Corte Superior remeteu os autos para retratação à luz do entendimento vinculante do STF.

Parties
Agravante: ARILDA FRANCO DE MARAFIGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 6/STF e arts. 1.040 e 1.041 do CPC; pedido de gratuidade deferido; não concedida tutela antecipada por ausência dos requisitos.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação De Tecnologias No SUS, Requisitos Para Concessão Judicial De Medicamentos Não Incorporados, Precedente Vinculante (tema 6/stf), Juízo De Conformação
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Incorporação De Tecnologias No SUS Requisitos Para Concessão Judicial De Medicamentos Não Incorporados Precedente Vinculante (tema 6/stf) +1 more

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Parties

ARILDA FRANCO DE MARAFIGO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS
  3. 3 requisitos cumulativos para concessão judicial de medicamento (Tema 6/STF)

Ratio Decidendi

Considerando a publicação do acórdão paradigma do STF sobre o Tema 6 e a Súmula Vinculante 61, o Tribunal determinou a devolução dos autos à instância de origem para que ali seja promovido o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a verificar a aplicação cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS; em mérito, o Tribunal de origem entendeu insuficiente a demonstração de efetividade e superioridade do medicamento, bem como da relação custo-efetividade, motivo pelo qual manteve a improcedência, mas a Corte Superior remeteu os autos para retratação à luz do entendimento vinculante do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 6/STF e arts. 1.040 e 1.041 do CPC; pedido de gratuidade deferido; não concedida tutela antecipada por ausência dos requisitos.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 6/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.