AREsp 2381891 - DECISAO

AREsp 2381891 - DECISAO

Por se tratar de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 6/STF / Súmula Vinculante 61), determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando as teses firmadas pelo STF quanto aos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 6/STF; baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS (conitec), Repercussão Geral Tema 6/stf, Juízo De Conformação / Retratação
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS (conitec) Repercussão Geral Tema 6/stf Juízo De Conformação / Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 6/STF)
  2. 2 alegação de omissão do tribunal de origem quanto à possibilidade de uso de código existente para aquisição do medicamento
  3. 3 insuficiência de provas sobre eficácia e imprescindibilidade do medicamento pleiteado

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 6/STF / Súmula Vinculante 61), determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando as teses firmadas pelo STF quanto aos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 6/STF; baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 6/STF (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.