AREsp 2698854 - DECISAO

AREsp 2698854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ sobre a natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções, concluiu-se que o Letermovir, por ser adjuvante ao tratamento de neoplasia (transplante de medula/leucemia), enquadra-se na obrigação de fornecimento pelo plano de saúde, de modo que o recurso especial da operadora foi improvido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásicos

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Letermovir por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando relacionados a tratamento de neoplasia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ sobre a natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções, concluiu-se que o Letermovir, por ser adjuvante ao tratamento de neoplasia (transplante de medula/leucemia), enquadra-se na obrigação de fornecimento pelo plano de saúde, de modo que o recurso especial da operadora foi improvido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.