REsp 2176996 - DECISAO

REsp 2176996 - DECISAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar não neoplásico e autoadministrado (Enoxaparina 60mg), aplica-se a possibilidade de exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS, afastando-se a obrigação da operadora de custear o medicamento requerido.

Parties
Recorrente: UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar De Medicamentos, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Enoxaparina
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Contratos De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar De Medicamentos Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar não neoplásico e autoadministrado (Enoxaparina 60mg), aplica-se a possibilidade de exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS, afastando-se a obrigação da operadora de custear o medicamento requerido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.

Orders

  • Afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.
  • Inverter os ônus sucumbenciais em desfavor da autora.