REsp 2167026 - DECISAO

REsp 2167026 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e julgou-se prejudicado o seu exame, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o Tema 1.255/STF, ocasião em que deverá avaliar previamente se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é exorbitante, esgotando assim a instância ordinária antes do reexame nesta Corte.

Parties
Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Para Fornecimento De Medicamento (ação Ordinária) / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Tema 1.255/stf
Outcome
Conheço e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Tutela De Urgência, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Interesse De Agir Tutela De Urgência +2 more

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Parties

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Juiz de Fora

Réu

Procedural Posture

Ação Para Fornecimento De Medicamento (ação Ordinária) / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 extinção do processo por morte da parte autora (perda superveniente do interesse de agir)
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em razão do tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e julgou-se prejudicado o seu exame, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o Tema 1.255/STF, ocasião em que deverá avaliar previamente se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é exorbitante, esgotando assim a instância ordinária antes do reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço e julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.255/STF
  • Publique-se