REsp 2180038 - DECISAO

REsp 2180038 - DECISAO

Conhece-se do agravo e julga-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação em relação ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o recurso especial só será apreciado após o esgotamento dessa providência pela instância de origem.

Parties
Autor: Morgani Hendler Cardoso; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Interposto Pelo Estado Conhecido; Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Conheço do agravo; exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Fixação De Honorários Por Equidade (art. 85, §8º Cpc), Tutela Provisória Incidental (tema 1234 Stf), Juízo De Conformação E Repercussão Geral (tema 1.255/re 1.412.069/pr)
Direito Público Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Fixação De Honorários Por Equidade (art. 85, §8º Cpc) Tutela Provisória Incidental (tema 1234 Stf) Juízo De Conformação E Repercussão Geral (tema 1.255/re 1.412.069/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Morgani Hendler Cardoso

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Interposto Pelo Estado Conhecido; Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em ações de saúde
  2. 2 competência para processamento de ação contra Estado do RS por medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 incidência de tutela provisória incidental do STF (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e julga-se prejudicado o exame do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação em relação ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o recurso especial só será apreciado após o esgotamento dessa providência pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR).
  • Publique-se.