AREsp 2751318 - DECISAO

AREsp 2751318 - DECISAO

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a decisão recorrida e realizado o juízo de conformidade à luz dos Temas n. 1.234 e 6 do STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, em razão de a matéria estar afetada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo declaradas prejudicadas as insurgências recursais remanescentes.

Parties
Autor: Ogelio Alves Madeira; Réu: União; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Dos Temas 1.234 E 6 Do STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz dos Temas n. 1.234 e 6 do STF; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Solidariedade Entre Entes Públicos, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Incorporação De Medicamentos Pela CONITEC, Repercussão Geral (tema 1.234 E Tema 6), Controle Judicial Do Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Solidariedade Entre Entes Públicos Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde +3 more

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Parties

Ogelio Alves Madeira

Autor

União

Réu

Estado de São Paulo

Recorrente

Município de São José dos Campos

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Dos Temas 1.234 E 6 Do STF

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e solidariedade entre entes federativos no fornecimento de medicamentos
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 efeitos das decisões do STF (Tema 1.234 e Tema 6) sobre recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a decisão recorrida e realizado o juízo de conformidade à luz dos Temas n. 1.234 e 6 do STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, em razão de a matéria estar afetada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo declaradas prejudicadas as insurgências recursais remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz dos Temas n. 1.234 e 6 do STF; insurgências recursais remanescentes declaradas prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz dos Temas n. 1.234 e 6 do STF (art. 1.040 do CPC).
  • Declaram-se prejudicadas as insurgências recursais remanescentes.