REsp 2140106 - DECISAO

REsp 2140106 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à repercussão geral (Tema 1.255/STF) e tendo em vista a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação quanto à sintonia do julgamento originário com o paradigma, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Arzelino José dos Santos; Réu / Agravante: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040, I E Ii, E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno não provido; exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Conformação, Defensoria Pública
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Juízo De Conformação Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Arzelino José dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu / Agravante

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040, I E Ii, E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015) em demandas de fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.255/STF e aplicação da sistemática de repercussão geral
  3. 3 Obrigatoriedade de juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à repercussão geral (Tema 1.255/STF) e tendo em vista a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação quanto à sintonia do julgamento originário com o paradigma, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação.
  • Publique-se. Intimem-se.