AREsp 2467410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, acarretando a aplicação da Súmula 283 do STF, e houve ausência de prequestionamento pela instância de origem sobre as teses relativas ao uso domiciliar do medicamento e às limitações contratuais, atraindo a Súmula 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se, no mérito, o entendimento de que o medicamento deveria ser fornecido por ser necessário à realização do procedimento cirúrgico, mas afastou-se a condenação por danos morais por falta de fundamentação adequada.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Atrelado À Realização De Procedimento Cirúrgico, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Danos Morais, Rol Da ANS, Limitações Contratuais, Medicamento De Uso Domiciliar
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Atrelado À Realização De Procedimento Cirúrgico Prequestionamento Súmula 283 STF +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fornecimento de medicamento necessário à realização de procedimento cirúrgico e sua cobertura contratual
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre natureza domiciliar do medicamento e validade de limitações contratuais (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, acarretando a aplicação da Súmula 283 do STF, e houve ausência de prequestionamento pela instância de origem sobre as teses relativas ao uso domiciliar do medicamento e às limitações contratuais, atraindo a Súmula 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se, no mérito, o entendimento de que o medicamento deveria ser fornecido por ser necessário à realização do procedimento cirúrgico, mas afastou-se a condenação por danos morais por falta de fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada