AREsp 2736706 - DECISAO

AREsp 2736706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial, por tratar-se de matéria afetada à repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, assim, decidir previamente sobre a adequação da fixação equitativa dos honorários à espécie antes do prosseguimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Requerente; Réu: Município de Campo Grande; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tutela De Urgência, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
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Parties

Requerente

Autor

Município de Campo Grande

Réu

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da afetação à repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade dos parâmetros do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 quando houver proveito econômico elevado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial, por tratar-se de matéria afetada à repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, assim, decidir previamente sobre a adequação da fixação equitativa dos honorários à espécie antes do prosseguimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; julgo prejudicado o exame do recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  • Publicar-se e intimar-se as partes